Termos de Uso e Tratamento de Dados

1. O serviço

Sistema de gestão empresarial com os módulos contratados pelo Cliente. É uma ferramenta gerencial: não substitui contabilidade, folha oficial ou eSocial.

O módulo de Notas Fiscais emite NF-e diretamente na SEFAZ, somente depois que a configuração fiscal do Cliente (códigos, alíquotas e regras) for validada pelo contador do Cliente e a emissão for liberada pela J&G. A responsabilidade pelo conteúdo fiscal das notas é do Cliente e do seu contador; a J&G não presta consultoria tributária por meio do sistema.

2. Acesso

O acesso é por convite do administrador do Cliente. Cada Usuário tem login e senha pessoais e intransferíveis. O administrador responde por quem convida, pelo papel e pelos módulos que libera e por remover quem sair da empresa.

3. Responsabilidades do Cliente

• Usar o sistema de acordo com a lei e registrar apenas dados que tenha direito de tratar.
• Informar seus clientes, fornecedores e funcionários sobre o tratamento dos dados deles e atender os pedidos desses titulares.
• Não registrar dados pessoais sensíveis (saúde, biometria, religião, orientação sexual) no sistema, em especial nos campos de observação.
• Manter a confidencialidade das senhas e avisar a J&G imediatamente sobre uso indevido.
• Cumprir por conta própria as obrigações legais de guarda de documentos. O Gestor+ não é o arquivo legal do Cliente: mantenha cópia do que a lei exige.

4. Responsabilidades da J&G

Manter o serviço com segurança razoável, isolar os dados de cada Cliente, fazer cópias de segurança, corrigir falhas e informar incidentes de segurança conforme o item 8.

5. Teste e bloqueio

O período de teste é de 7 dias a partir da criação do acesso do administrador. Ao fim, o acesso é bloqueado até a contratação; os dados continuam guardados por 90 dias e depois seguem o item 11.

6. Propriedade

O Gestor+, sua marca e seu código são da J&G. Os dados cadastrados pelo Cliente são do Cliente.

7. Tratamento de dados pessoais (LGPD)

Quanto aos dados pessoais que o Cliente cadastra (de seus clientes, fornecedores, funcionários e outros), o Cliente é o controlador e a J&G é a operadora. A J&G trata esses dados somente para hospedar, armazenar, processar, exibir, importar e exportar nos módulos contratados e para suporte e segurança, seguindo as instruções do Cliente.

• Quem acessa os dados na J&G está sujeito a sigilo.
• A J&G adota medidas de segurança: isolamento por Cliente, controle de acesso, criptografia em trânsito, registros e cópias de segurança.
• A J&G auxilia o Cliente a responder pedidos dos titulares (acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade) em até 10 dias úteis. O sistema oferece exportação dos dados e anonimização de cadastros.
• Pedidos de titulares feitos à J&G sobre dados do Cliente são encaminhados ao Cliente em até 5 dias úteis.
• A J&G não usa os dados para fins próprios, publicidade ou venda.

8. Incidentes de segurança

A J&G comunica o Cliente em até 48 horas da ciência de incidente que possa afetar os dados dele, com o que ocorreu, os dados afetados, as medidas tomadas e o que o Cliente deve fazer. Cabe ao Cliente, como controlador, avaliar e comunicar a ANPD e os titulares no prazo legal (3 dias úteis); a J&G colabora.

9. Suboperadores e transferência internacional

O Cliente autoriza os suboperadores listados na Política de Privacidade (hospedagem, banco de dados, e-mail, monitoramento, cobrança e inteligência artificial de apoio à migração de dados) e a transferência de dados a eles fora do Brasil, com cláusulas de proteção compatíveis com a LGPD. A J&G avisa o Cliente sobre novos suboperadores com 15 dias de antecedência; o Cliente pode se opor por escrito.

10. Responsabilidade do Cliente como controlador

O Cliente garante que tem base legal para tratar os dados e para instruir a J&G e que informou os titulares conforme a lei.

11. Fim do contrato

Ao término, a J&G disponibiliza a exportação dos dados em planilhas em até 30 dias do pedido; depois, elimina os dados dos sistemas em até 90 dias e das cópias de segurança em até 180 dias, salvo obrigação legal de guarda ou instrução diferente do Cliente.

12. Contato

Encarregado pelo tratamento de dados da J&G: privacidade@gestormais.api.br.

13. Assinatura, pagamento e suspensão

• O valor do plano e dos acessos adicionais é o mostrado na tela Assinatura do sistema. O plano anual tem 5% de desconto sobre o total.
• A cobrança é feita pelo serviço de pagamentos indicado no sistema (Pix, boleto ou cartão, à escolha do Cliente a cada fatura). A confirmação do pagamento libera o acesso automaticamente.
• Fatura vencida e não paga por 10 dias suspende o acesso da empresa até a regularização. Os dados continuam guardados conforme o item 11.
• O plano e os acessos adicionais são definidos pela J&G com o Cliente; a mudança vale a partir da próxima fatura.